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Como Prestadores de Serviços devem emitir DAS MEI: confira agora!
Uma das obrigações do microempreendedor individual é emitir DAS MEI. Entenda agora como fazer
Emitir a DAS MEI é uma entre algumas obrigações de um microempreendedor individual.
Afinal, é por meio dela que se realiza o recolhimento dos tributos devidos, ainda que sejam alíquotas simplificadas.
Portanto, o MEI foi criado para regularizar os profissionais que exercem atividades não regulamentadas e vivem na informalidade.
Seu objetivo é facilitar os processos por meio de resoluções mais simples e pagamentos de alíquotas bem menores.
Assim, é possível que profissionais autônomos saiam dessa informalidade e se apresentem ao mercado de forma legalizada.
Para entender como funciona a obrigação de emitir DAS MEI, leia este artigo até o final.
DAS MEI: que documento é esse?
Emitir a DAS MEI é uma das obrigações a ser emitida e recolhida por qualquer profissional registrado como microempreendedor individual, inclusive os prestadores de serviços.
Por estar diretamente ligada à Previdência Social, a legalização do MEI é muito essencial a fim de que o prestador acesse todos os benefícios previdenciários oferecidos.
O DAS MEI é a abreviação de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual deve ser pago a partir do cadastramento do empreendedor.
Por meio do Portal do Empreendedor, o microempreendedor possui o acesso ao cadastro e às demais vantagens de possuir um CNPJ.
Além disso, há os benefícios ofertados a quem possui CNPJ, o MEI também possui exigências e obrigações a serem cumpridas. Veja:
- O MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa;
- O faturamento anual do negócio tem o limite de R$81.000,00;
- Recolhimento da DAS-MEI;
- Elaboração e entrega anual da DASN-Simei.
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Para que serve a DAS-MEI?
Emitir a DAS MEI é necessário, pois é uma guia para o recolhimento dos impostos obrigatórios ao MEI. Portanto, o não cumprimento faz com que o empreendedor possa arcar com as multas por estar em falta com as obrigações tributárias.
Além disso, ele corre o sério risco de perder todos os benefícios e até mesmo o cancelamento do seu CNPJ. Entre as vantagens do DAS, estão a otimização e a desburocratização dos processos. Afinal, nela já consta tudo que o empreendedor precisa pagar mensalmente.
Em 2022, o valor da DAS a ser recolhido pelos profissionais prestadores de serviços foi de R$66,60.
No entanto, a majoração desses valores depende do reajuste deles que acontece sempre anualmente.
Conheça todos os impostos pagos pelo prestador de serviço por meio deste documento:
- INSS – a alíquota da previdência é de 5% do salário mínimo vigente no Brasil;
- ISS – tributo recolhidos por prestadores de serviço. O valor é fixo, atualmente é de R$5.
Para os empreendedores que realizam atividades dos setores comércio e indústria, além do valor de ISS, há o valor de R$1 relativo IPI
Como emitir a DAS MEI?
Emitir a DAS MEI não é um processo tão complexo como outros, pode ser realizado no Portal do Empreendedor.
Seu pagamento deve ser feito impreterivelmente até a data de vencimento do documento.
Dessa forma, todo mês o empreendedor precisa realizar esse recolhimento.
Pelo site, também é possível cumprir as demais obrigações impostas pela legislação.
Se houver débitos no recolhimento do DAS, o contribuinte paga multas e encargos, além de ficar passível a perder a sua condição de segurado do INSS.
Portanto, não deixe de quitá-las. Caso o atraso ocorra, tente realizar uma negociação o mais rápido possível. De preferência, busque o suporte de um profissional contábil para resolver tudo da melhor forma.
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Emitir DAS MEI é uma obrigação que recai sobre os profissionais MEI. Se não for paga pode trazer problemas ao empreendedor.
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