Emitir DAS MEI: a forma de manter sua empresa na legalidade

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Como Prestadores de Serviços devem emitir DAS MEI: confira agora!

Uma das obrigações do microempreendedor individual é emitir DAS MEI. Entenda agora como fazer

Emitir a DAS MEI é uma entre algumas obrigações de um microempreendedor individual.

Afinal, é por meio dela que se realiza o recolhimento dos tributos devidos, ainda que sejam alíquotas simplificadas.

Portanto, o MEI foi criado para regularizar os profissionais que exercem atividades não regulamentadas e vivem na informalidade.

Seu objetivo é facilitar os processos por meio de resoluções mais simples e pagamentos de alíquotas bem menores.

Assim, é possível que profissionais autônomos saiam dessa informalidade e se apresentem ao mercado de forma legalizada.

Para entender como funciona a obrigação de emitir DAS MEI, leia este artigo até o final.

DAS MEI: que documento é esse?

Emitir a DAS MEI é uma das obrigações a ser emitida e recolhida por qualquer profissional registrado como microempreendedor individual, inclusive os prestadores de serviços.

Por estar diretamente ligada à Previdência Social, a legalização do MEI é muito essencial a fim de que o prestador acesse todos os benefícios previdenciários oferecidos.

O DAS MEI é a abreviação de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual deve ser pago a partir do cadastramento do empreendedor.

Por meio do Portal do Empreendedor, o microempreendedor possui o acesso ao cadastro e às demais vantagens de possuir um CNPJ.

Além disso, há os benefícios ofertados a quem possui CNPJ, o MEI também possui exigências e obrigações a serem cumpridas. Veja:

  • O MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa;
  • O faturamento anual do negócio tem o limite de R$81.000,00;
  • Recolhimento da DAS-MEI;
  • Elaboração e entrega anual da DASN-Simei.

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Para que serve a DAS-MEI?

Emitir a DAS MEI é necessário, pois é uma guia para o recolhimento dos impostos obrigatórios ao MEI. Portanto, o não cumprimento faz com que o empreendedor possa arcar com as multas por estar em falta com as obrigações tributárias.

Além disso, ele corre o sério risco de perder todos os benefícios e até mesmo o cancelamento do seu CNPJ. Entre as vantagens do DAS, estão a otimização e a desburocratização dos processos. Afinal, nela já consta tudo que o empreendedor precisa pagar mensalmente.

Em 2022, o valor da DAS a ser recolhido pelos profissionais prestadores de serviços foi de R$66,60.

No entanto, a majoração desses valores depende do reajuste deles que acontece sempre anualmente.

Conheça todos os impostos pagos pelo prestador de serviço por meio deste documento:

  • INSS – a alíquota da previdência é de 5% do salário mínimo vigente no Brasil;
  • ISS – tributo recolhidos por prestadores de serviço. O valor é fixo, atualmente é de R$5.

Para os empreendedores que realizam atividades dos setores comércio e indústria, além do valor de ISS, há o valor de R$1 relativo IPI 

Como emitir a DAS MEI?

Emitir a DAS MEI não é um processo tão complexo como outros, pode ser realizado no Portal do Empreendedor.

Seu pagamento deve ser feito impreterivelmente até a data de vencimento do documento.

Dessa forma, todo mês o empreendedor precisa realizar esse recolhimento.

Pelo site, também é possível cumprir as demais obrigações impostas pela legislação.

Se houver débitos no recolhimento do DAS, o contribuinte paga multas e encargos, além de ficar passível a perder a sua condição de segurado do INSS.

Portanto, não deixe de quitá-las. Caso o atraso ocorra, tente realizar uma negociação o mais rápido possível. De preferência, busque o suporte de um profissional contábil para resolver tudo da melhor forma.

Conte com especialistas para te auxiliar no processo!

Tenha uma empresa que entende do assunto ao seu lado

Emitir DAS MEI é uma obrigação que recai sobre os profissionais MEI. Se não for paga pode trazer problemas ao empreendedor.

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Como Prestadores de Serviços devem emitir DAS MEI: confira agora! Para saber mais do assunto, leia o artigo que preparamos até o final!
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